FAQs

Quando e quais os documentos necessários?

O registo deverá ser efectuado quando o canídeo ou gatídeo completar entre 3 e 6 meses de idade, trazendo consigo:
• Cartão Nacional de identificação do mesmo;
• Número de contribuinte do proprietário;
• Carta de caçador (Se for cão de caça);
• Chip (Se for cão de caça).

No caso de cães perigosos ou potencialmente perigosos os documentos necessários são os seguintes:
• Registo Criminal do Proprietário
• Bilhete de Identidade do Proprietário
• Apólice de seguro responsabilidade civil do animal
• Chip
A Licença deverá ser efectuada a partir dos 6 meses de idade, sendo as suas renovações solicitadas na Junta de Freguesia um ano após ter sido emitida com os documentos atrás referidos e a vacina anti-rábica. (Portaria nº1427/2001,de 15 de Dezembro).
Os donos ou detentores de canídeos e ou gatídeos que atinjam 6 meses de idade, dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo.